Dia: 16 de junho de 2019

Texto por Núbia Rodrigues Edição por Gabriela Macêdo

Dada a ressonância do projeto de lei no projeto Politizar 2019, que versa sobre ônibus exclusivo para mulheres trafegarem com mais segurança. Não contexto ônus do projeto, contexto o método e posso prever o resultado a médio e longo prazo, pois temos na história exemplos de bebedouro “exclusivo” para negros, calçada e guetos “exclusivo” para ciganos e judeus, bairros “exclusivos” para gays e pessoas dissidentes e seguindo essa lógica seremos barradas e impedidas de entrar em um possível “ônibus azul”, “ônibus para anãos”, “ônibus para gays”, “ônibus para héteros”, pois para eles e tantos outros grupos também é legítimo ter um ônibus específico, ou não?

Concordo com o imperativo do indivíduo ter a liberdade de ir e vir,  de a mulher não ter esse direito furtado, e ainda, de o exercê-lo com segurança. De ela não ser restrita a apenas a uma arena ou “ônibus” específico. Acato com ressalvas essa propositura, pois ela busca um “espaço específico”, e nessa busca pode-se estar criando indiretamente “espaços de exceção” paras as mulheres exercerem sua liberdade.  Minha defesa é que essa liberdade deve ser ampla e irrestrita, e não, isolada e limítrofe. Devemos ser respeitadas nas praças, nas ruas, no âmbito privado, na arena pública e onde quisermos. Essa deve ser nossa bandeira, primar pela nossa liberdade indistintamente.

O filósofo italiano Giorgi Agambem, em seu livro “Homo Sacer”, que em tradução livre significa “Homem Sagrado”, afirmou que o “campo de concentração é o paradigma da modernidade”; espaços segregacionistas. Ele tem toda razão, estamos formando espaços de exceção. Na primeira metade do século XX, existiram políticas eugenistas, segregacionistas entre brancos e negros, este tipo de política retorna agora como medida para solucionar problemas como assédio sexual contra as mulheres e discriminação por orientação sexual.

Por fim, se, a política do “vagão exclusivista” for adotada por todos os grupos (pois é legítimos para todos os grupos e segmentos identitários, matrizes étnicas, perfil econômico, enfim, a busca por um ônibus específico, ou não?), o que eu reforço é o perigo de, a médio e longo prazo ardilosamente, ressurgir as políticas de segregação, de guetos, de campos de concentração  generalizada será justificada. Isso seria a falência social e da busca de transformação social, estaríamos optando por um “remédio paliativo” para uma crise muito mais profunda.

Nos esforcemos em construir uma sociedade baseada na coexistência, e não vamos sectarizar os diferentes tipos em determinados espaços e oficializar a política do gueto restringindo o ir e vir. Isso, além de caracterizar a derrota da política, é o fim da liberdade no uso do transporte público enquanto conhecemos.

Minha luta é pelo fim de espaços de exceção, e pelo respeito aos corpos femininos em todos os lugares, indistintamente. Esse deve ser o nosso foco enquanto mulheres. O deputado simulando Thiago Eurípedes, conseguiu sumarizar toda discussão do Projeto em uma frase: “um projeto não é medido pela sua intenção, mas pelas suas consequências”. Coaduno com essa máxima, e suspeito que na nossa ânsia de nos blindarmos do desrespeito e restrição de direitos, possamos tomar decisões que futuramente nos arrepender.

Texto por Stéphanie Karoline Edição por Gabriela Macêdo

Foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei nº 021/2019, relatado pelo deputado simulando Kayro César (MDB), de autoria dos deputados simulandos Douglas Oliveira Miranda (DEM) e Guilherme Oliveira Campos (PRB). A propositura institui a criação do Distrito de Pequena e Média Empresa no Estado de Goiás (DPME-GO), para promoção da parceria entre as empresas, os municípios e o Estado de Goiás.  

O plano do projeto é criar espaços onde as empresas poderão ser desenvolvidas com apoio financeiro do governo, em um processo de isenção fiscal, e o empresário tem o período de um ano e meio para começar a pagar o financiamento. O projeto tem como plano inicial ser instalado nos municípios de Anápolis, Goiás, Catalão, Rio Verde, Itumbiara, Aparecida de Goiânia, Jaraguá e Mineiros.

Os deputados declaram que a proposta gerará novos empregos e renda para os municípios onde estão localizados os distritos. ”Os empresários irão ajudar a comunidade local fazendo contratos trabalhistas com pessoas daquela localidade, com isso aumentado o número de pessoas empregadas”, justificam os autores.

De acordo com o quarto artigo da propositura, para adquirir o benefício é preciso que o empresário vá a uma unidade da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), e faça o cadastro de pessoa jurídica. Para receber a isenção fiscal, também é necessário um faturamento mínimo que é divido entre pequenas e grande  Microempreendedor Individual e Microempresa.

Texto por Doane da Fonseca Edição por Gabriela Macêdo

Misoginia e machismo, palavras levantadas durante essa edição do Politizar, e sobretudo, infelizmente, incorporados em posturas e falas dos deputados. Misoginia vem da união de miseó, que significa “ódio”, e gyné, que se traduz para “mulher”. O machismo, por sua vez, é o traço mais aparente da misoginia, sustentando assim uma estrutura e cultura violenta para com as mulheres. De fato, nós mulheres, não somos frágeis, mas estamos inseridas em um contexto de vulnerabilidade social, não sendo questão de “percebimento”, juízo ou opinião, e sim de um fato social.

A Violência Direta é a aquela que é perceptível e que pode ser vista e mensurada, por sua vez sustentado pelas outras duas violências não visíveis (cultural e estrutural). Ao aplicar esse conceito à temática trazida aqui, os produtos são: feminicídio, violência doméstica, estupro, importunação sexual, dentre outras.

A nível Brasil, a ponta deste iceberg traz números bastantes expressivos, a cada 17 minutos uma mulher é agredida fisicamente, de meia em meia hora alguém sofre violência psicológica ou moral. A cada 3 horas, uma mulher relata um caso de cárcere privado. No mesmo dia, oito casos de violência sexual são descobertos no país, e toda semana 33 mulheres são assassinadas por parceiros antigos ou atuais. Em 2017, o Brasil concentrou 40% dos feminicídios da América Latina. E olhar para dentro de nossas divisas estaduais, não nos traz nenhum alento, haja vista que Goiás ocupa a 2ª posição no ranking nacional de violência contra a mulher. Estes números elucida de forma muito clara, como nossa individualidade é compreendido como pública, como se fossemos servas e não senhoras do nosso destino, corpo, escolhas e vontades.

A perspectiva da cultura violenta atua de forma silenciosa, ao criar normas e
comportamentos que trazem legitimidade à violência direta e estrutural, ao modo que se naturaliza na sociedade. Cabe a ressalva que essa forma violenta não controla uma cultura inteira, manifesta-se em aspectos culturais específicos, como o patriarcado, dominação masculina, cultura do estupro, masculinidade tóxica. Isso reflete no questionamento das motivações do estupro como com qual roupa a vítima estava, horário, local, se estava bêbada
ou afins, como se a mulher tivesse parcela de culpa no crime que a vitimiza, com a máxima de que “mulheres que se dão ao respeito, não são estupradas”.

A Violência Estrutural por sua vez, e a mais grave, tem como principais características de que as próprias estruturas sociais são moldadas para que determinada situação violenta ocorra e se mantenha o status quo (o estado atual das coisas). O estopim e a essência da violência estrutural é a desigualdade, sobretudo quando reverberada na estrutura de poder, como por exemplo, somente 2 das 41 cadeiras da Assembleia Legislativa de Goiás, são ocupadas por mulheres; apenas 16% dos postos de alta direção são ocupadas por mulheres, e segundo estudos, no mercado de trabalho, a mulher ao se tornar mãe, é acompanhada de diferenças salariais, dificuldades de promoções e alcance de cargos de liderança. Posto que é um processo profundo, lento e contínuo, logo seus efeitos são mais hostis à sociedade, ao
modo que aprofunda as estruturas violentas e resguarda a sua manutenção.

Ainda há a necessidade de salientar que essa violência é acentuada quando aplicamos às mulheres pretas, quando são ainda mais violentadas, vulnerabilizadas e hipersexualizadas, dado nosso legado escravocrata que ainda, como sociedade, não superamos. Neste artigo, convido à reflexão e exercício da empatia, dado que esse distanciamento e falta de vivência promove falas e atitudes equivocadas que destoam do cotidiano das mulheres. Homens, reconheçam seus privilégios, e sobretudo repensem o que fazer a partir deles, ainda mais inseridos em um ambiente extraordinário como Politizar, que nos convida a pensar a sociedade além do nosso olhar, vivências e regalias. E coloquem o ego a parte, entenda que a política não é uma jogo de soma zero, no qual quando asseguramos a garantia dos nossos direitos – como mulheres, vocês perdem os seus. Nossa luta além da busca do que queremos, é sobretudo da certeza do que nós merecemos.

Texto por Lara Fernandes Edição por Gabriela Macêdo

Os deputados simulandos Myllena Contragiani e Pedro Rios, ambos do PSDB, apresentaram o projeto de lei nº 05/19, que institui a criação da plataforma digital EDUCA+. O objetivo é a integração e o aperfeiçoamento profissional de professores e gestores da rede pública de ensino. A propositura estabelece a criação de site e aplicativo que proporcionem cursos profissionalizantes à distância para aprimoramento desses profissionais.

A propositura recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Educação, Cultura e Esporte (CECE). Também foi apresentada como diligência ao Conselho Estadual de Educação, que concluiu que o PL complementa uma lacuna existente na legislação estadual de educação. Durante a terceira sessão ordinária, que ocorreu no sábado (15), o projeto foi discutido e aprovado em primeira votação pelos deputados simulandos do Politizar 2019.

Como justificativa, os deputados apresentaram os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), em que a quarta meta busca assegurar educação inclusiva e a promoção de oportunidades de aprendizado. Para os parlamentares, a EDUCA+ promove qualificação, através de cursos à distância, sobre as mais diversas questões, que envolvem, desde o melhoramento do seu modo de trabalho, desenvolvimento pessoal, até temas que discutam os desafios locais e globais que o século XXI nos traz.

O projeto apresentado explicita temas que devem ser abordados nos cursos. É defendido que professores sejam treinados para compreender a inteligência emocional e transtornos mentais, estimular a criatividade e inovação e identificar e abordar casos de maus tratos e violência sexual em estudantes. No caso de gestores, as temáticas definidas tratam de ferramentas de gerenciamento de tempo e informação, além de empreendedorismo.

Texto por Caroline Brandão Edição por Gabriela Macêdo

A propositura Emancipa,  nº 020/2019, de autoria dos deputados simulandos Léo Silva  e Vittor Andrade, os dois do PT, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJR) com algumas emendas modificativas.  Após adequação à técnica legislativa o projeto foi encaminhado à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CECE). A deputada e relatora Ana Carolina Vasconcelos (PT) votou em Relatório de Mérito por sua aprovação, e após encaminhamento e votação, ele foi aprovado por maioria do plenário.

O projeto de lei Emancipa é focado no fomento das artes dentro do ambiente escolar. A PL visa instituir nos centros de ensino em tempo integral, os CEPIs, uma política pública que estimula os estudantes a praticarem atividades artísticas, culturais, de conhecimentos humanísticos e corporais. O intuito é capacitar os jovens para que possam exercitar seu direito à cidade e dar autonomia para que eles tragam a cultura para seus espaços. A carga horária será de no mínimo 300 horas, podendo ser menor nos anos iniciais do programa. Os deputados propõem uma curricularização das artes e da cultura, e que consistirá em atividades concebidas, assistidas, desenvolvidas ou exercidas pelos estudantes, contidas no currículo do Ensino Médio.

Texto por Caroline Brandão Edição por Gabriela Macêdo

O projeto de lei de nº 009/2019, elaborado pelas deputadas simulandas Jakeline Oliveira e Isabela Almeida, ambas do PSDB, foi aprovada pela  Comissão de Constituição, Justiça e redação (CCJR) com poucas emendas modificativas. Depois de alterações, o projeto foi encaminhado à Comissão de Minas e Energia (CME), a qual Isabela é presidente. O deputado e relator Kayro César (MDB) votou em Relatório de Mérito por sua aprovação, e após encaminhamento e votação aberta, ele foi aprovado por maioria do plenário neste sábado, 15/6.

A propositura de Jakeline e Isabela visa a promoção da produção de etanol e cana-de-açúcar de forma sustentável em Goiás. A matéria visa criar incentivos para microdestilarias, de forma que a produção de biomassa para biocombustíveis não ameace com a produção de alimentos. A ideia é que as atividades não sejam realizadas em solos reservados para a preservação ambiental ou em áreas com alta concentração de carbono.

Para incentivar as energias renováveis, as usinas receberão linhas de créditos. Entretanto, para isso, elas precisam estar de acordo com a exigência de que todo seu processo produtivo se adeque às normas de baixo carbono. Além disso, o projeto de lei também busca a implantação e o desenvolvimento das microdestilarias de álcool e fábricas de beneficiamento dos produtos derivados da cana-de-açúcar em regiões do estado que possuam esse potencial. A propositura cria oportunidades de trabalho e renda aos novos projetos beneficiados pelos assentamentos amparados pela reforma agrária que se interessem pelo desenvolvimento de energias renováveis e seu consumo.

Texto por Jennifer Neves Edição por Gabriela Macêdo

A tarde do penúltimo dia de simulação foi marcada pela 3º Sessão Ordinária, iniciada no plenário Getulino Artiaga. Lá, três projetos foram aprovados em segunda fase de discussão para seguirem para sanção ou veto, pela governadoria. Uma das proposituras de lei citadas é de nº 017/2019, de autoria da deputada Marcella Pires (PSDB). O PL diz respeito a modificação em lei que regulamenta o trabalho das Organizações Sociais no Estado.

Outro projeto encaminhado foi o elaborado pelos deputados Douglas Miranda (PRB) e Guilherme Campos (PRB). O projeto se trata da instituição de distritos microempresariais em municípios do interior do estado. Além desse, também teve a propositura dos emedebistas Leonardo Campos e Gleison Sousa, referente a isenção da cobrança de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais roubados. A matéria contou ainda, com emenda adicional feita por Pedro Rios, deputado do PSDB, para que o benefício também se estenda a pessoas de baixa renda.

No entanto, o projeto intitulado de Transcidadania, de autoria dos deputados Adriano Ferreto (PRB), Letícia Garcêz (PRB) e Ana Carolina Bueno (PSB), gerou polêmica durante a sessão. O objetivo seria de instituir direitos fundamentais à pessoas transexuais, transgêneras e travestis. O deputado Adriano Ferreto manifestou indignação pelo fato de que, segundo ele, o acordo de cavalheiros feito para que não houvesse emenda no seu projeto foi quebrado.

Outro projeto que gerou polêmica em plenário foi elaborado pelas petistas Ana Clara e Fernanda Alves. O intuito da propositura seria de dispor obrigatoriedade na articulação de pelo menos um ônibus de uso exclusivo para mulheres. Contudo, o deputado David Maycon (MDB) e a deputada Adna Rocha (DEM), votaram contra a aprovação. De acordo com Adna, existe a necessidade de defender o coletivo e não apenas um grupo em específico. A deputada ainda afirmou que defender o interesse de apenas um grupo não atende aos interesses da sociedade como um todo. Entretanto, a deputada Lizandra Moura (PRB), votou a favor do PL pelo fato de já ter sido vítima de assédio em transporte público.

A sessão plenária teve longa duração, onde 13 projetos foram aprovados em primeira fase e encaminhados à segunda discussão e votação.  A matéria que visava instituir sistema de homeschooling foi arquivada. Durante a discussão, foi convocada uma pausa. Após o intervalo, foi decidido que o restante da sessão ordinária teria duração de dez minutos para concluir as votações.

Ao final do processo, foi convocada uma Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) extraordinária, para que o projeto que diz respeito a Transcidadania recebesse uma emenda. Além disso, para que houvesse uma votação para vice presidente da mesa diretora, em virtude da renúncia do deputado Édio Pereira (PSDB). A disputa pelo cargo na CCJ ficou entre o deputado Leonardo Campos (MDB) e Ana Carolina Bueno (PSB), que foi a eleita por 26 votos contra 14. Contudo, a realização da extraordinária impactou no calendário do Politizar, devido a isso, a coletiva de imprensa que deveria acontecer no mesmo horário, foi remarcada para a manhã deste domingo (16), tendo início às 8h.